Introdução

Em deferência à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD (Lei nº 13.709/18) e a necessidade de resguardar a privacidade dos dados pessoais, o Advogado Trabalhista Rafael Monteiro firma esta Política de Privacidade, com objetivo de regularizar as práticas adotadas na coleta de dados em formulários impressos ou digitais, por meio do site, colaboradores e questões de serviços da empresa.

Conceitos

a) Dados Pessoais: são as informações relacionadas a uma pessoa, as quais exigem proteção pela Lei Geral de Proteção de Dados;

b) Cookie: pequeno arquivo de texto que um site coloca em dispositivos de acesso à internet, contendo dados sobre sua navegação nesse site.

c) Ficheiro de Cookie: Os cookies têm como objetivo facilitar a navegação e torná-la mais simples, rápida e eficiente.

d) Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD): A Lei nº 13.709/2018 dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural. A legislação, portanto, regula as atividades de tratamento de dados pessoais.

e) Usuário: É o portador dos dados, contudo, no caso de pessoa jurídica, se trata de quem possui autorização para comunicar e ceder para o Advogado Trabalhista Rafael Monteiro os dados pessoais.

f) Site: Conjunto de páginas programadas em uma determinada linguagem, por exemplo, HTML, que expõe o conteúdo programado, de maneira prévia de um site, blog ou loja virtual.

Legislação Aplicável

O Advogado Trabalhista Rafael Monteiro utilizará os dados coletados e recebidos de seus respectivos usuários de maneira responsável e segura, em respeito às legislações aplicáveis, em especial como:

a) Lei 12.965/2014 (“Marco Civil da Internet”) e suas alterações futuras;

b) Lei 13.709/2018 (“Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD”), que altera disposições do Marco Civil;

c) A Medida Provisória 869/18, que criou a “Autoridade Nacional de Proteção de Dados – ANPD” e o Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade.

Condição de Aceite

Ao navegar no site do Advogado Trabalhista Rafael Monteiro e/ou se inscrever em nossa lista de e-mails, o usuário concorda com estes “Termos de Uso e Política de Privacidade”, de forma que o acesso no endereço eletrônico represente integral e incondicionalmente aceite este Instrumento e suas condições.

É considerado uso do site:

(i) Acesso e utilização do endereço eletrônico de qualquer formato, incluindo navegação, visualização, coleta e transmissão de dados, informações e/ou mensagens;

(ii) Cadastro em newsletter, página de contato e/ou página de acesso para conteúdo disponibilizado no Site.

Caso não esteja de acordo com quaisquer dos termos e condições, não utilize o site do Advogado Trabalhista Rafael Monteiro ou quaisquer de nossos produtos ou serviços, a sua utilização implica em concordância integral e incondicional dos “Termos de Uso e Política de Privacidade”.

Atividades a partir da coleta de dados

Ao coletar os seus dados pessoais, como: nome, e-mail e telefone, o Advogado Trabalhista Rafael Monteiro objetiva-se a identificação do usuário para um contato futuro, envio de informativos e/ou brindes, parceria, dentre outros objetivos.

Os dados coletados também poderão ser tratados para a prestação de serviços, possibilitar sua vinculação a comitês de estudo, enviar atualizações sobre questões temáticas ao mercado e serviços correlatos, possibilitar às suas consultas e atender às suas solicitações, desenvolvimento de novos produtos e serviços e, ainda, para fins de análise de dados e auditorias.

Os cookies também são utilizados a fim de informações escassas e, dessa forma, disponibilizam uma melhor experiência em navegação. Você pode aceitar e cancelar o uso de cookies a qualquer momento.

Ao acessar o site do Advogado Trabalhista Rafael Monteiro, recebemos automaticamente o protocolo de internet do seu computador e endereço de IP, com o objetivo de obter informações que nos ajudem a aprender sobre seu navegador e sistema operacional. Ao entrar com seu login, seus dados e atividades são armazenados.

Finalidades para o tratamento de seus dados pessoais

A partir do fornecimento de seus dados pessoais, você concorda e consente com os tratamentos de dados especificados nesta Política, bem como para que:

a) O Advogado Trabalhista Rafael Monteiro poderá utilizá-los para entrar em contato com você;

b) Publicidade de serviços, produtos, eventos, cursos, treinamentos e informações úteis do Advogado Trabalhista Rafael Monteiro e parceiros;

c) Realizar pesquisas de marketing, com o objetivo de melhor entender as necessidades e preferências dos usuários em relação aos campos de interesse e atuação do usuário;

d) Organizar relações e comunicação com potenciais interessados ​​em serviços oferecidos pelo Advogado Trabalhista Rafael Monteiro;

e) Promover ações diretas de comunicação com o usuário, como newsletter, e-mails, envio de materiais e informações e convite para eventos;

f) Uma vez sendo de interesse a participação em algum evento, treinamento ou curso, a utilização desses dados, com o intuito de dar agilidade aos procedimentos inerentes à prestação de serviço do Advogado Trabalhista Rafael Monteiro, assinatura de contrato e eventual emissão de documentos;

g) Atendimento de interesses legítimos pelo Advogado Trabalhista Rafael Monteiro, uma vez que o próprio cliente é quem solicita e fornece os dados e os benefícios são apresentados.

Como os dados são tratados?

O Advogado Trabalhista Rafael Monteiro adota as melhores práticas de Segurança da Informação, priorizando a seguridade e proteção dos dados pessoais de seus usuários e/ou associados.

É priorizada a anonimização dos dados pessoais, em casos específicos de análise de dados, e a adoção de medidas técnicas como prevenção à violação da privacidade dos dados pessoais.

Como são exercidos os seus direitos, como titular de dados pessoais

Em conformidade ao artigo 18 da LGPD, os quais também são titulares de dados pessoais, são preferencialmente atendidos de forma automatizada. Isso é, os direitos podem ser exercidos diretamente pelo titular, por meio do site do Advogado Trabalhista Rafael Monteiro, para agilidade no exercício dos direitos.

a) Como regra, o Advogado Trabalhista Rafael Monteiro coleta e trata o mínimo de dados pessoais, sendo aqueles necessários à identificação válida do titular.

b) A portabilidade dos dados para outro fornecedor de serviço ou produto, pode ser solicitada mediante contato pelo e-mail: rafaeladvogado.jus@gmail.com . O arquivo emitido ao titular estará no formato valores separados por vírgula (CVS).

c) A eliminação dos dados pessoais pode ser solicitada mediante contato pelo e-mail: rafaeladvogado.jus@gmail.com . Após a requisição de exclusão, este é encaminhada a um conselho específico do Advogado Trabalhista Rafael Monteiro para análise e execução em até 10 (dez) dias, de forma definitiva, exceto por algumas das hipóteses previstas no artigo 16 da LGPD ou pelo motivo de atraso ou inadimplência sendo cabível pelo Advogado Trabalhista Rafael Monteiro eventual medida judicial para tanto;

e) O Advogado Trabalhista Rafael Monteiro realiza o uso compartilhado de dados pessoais com empresa provedora de serviço de hospedagem da plataforma (data center), aborda o serviço para a manutenção da plataforma, aborda o serviço de hospedagem de e-mail, plataformas de gerenciamento de eventos, bem como aborda os serviços contratados eventualmente para cursos e eventos.

f) Caso o associado se oponha ao consentimento no tratamento de seus dados pessoais, fique impedido, por questões técnicas ou de celebração de contrato, em utilizar a área de contato do Advogado Trabalhista Rafael Monteiro.

g) A revogação do consentimento dar-se-á pela seguinte em duas hipóteses: Para suspensão de contato por e-mail e ou telefone.

Política de Segurança da Informação

O Advogado Trabalhista Rafael Monteiro adota todas as medidas adequadas de segurança técnica e organizacional para proteger seus dados, em conformidade com os melhores padrões do segmento. Deve-se, contudo, ter plena ciência de que nenhum sistema de segurança oferece total garantia, de forma que o Advogado Trabalhista Rafael Monteiro não se responsabiliza por vazamento de dados, quando comprovado que ela tenha se dado de forma criminosa, mediante o emprego de recursos tecnológicos superiores aos padrões usualmente aceitáveis ​​por segmentos e que são utilizados pelo Advogado Trabalhista Rafael Monteiro.

Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo encontrado em nosso site, como textos, imagens, áudio, softwares, tecnologia, logotipos, slogans, marcas, expressões de propaganda, domínios, nomes comerciais, obras intelectuais, entre outros, são de propriedade exclusiva do Advogado Trabalhista Rafael Monteiro, que detém todos os direitos autorais, licenciamentos e direitos de propriedade, marca ou patente a eles relativos.

Qualquer violação dos direitos de propriedade resultará na responsabilidade direta e pessoal do usuário responsável, que responderá pelos atos praticados nos termos da lei, com a aplicação das sanções cabíveis nas áreas cível e criminal, bem como a apuração de perdas e danos.

O usuário se compromete a não reproduzir, duplicar, copiar ou explorar os materiais disponibilizados, a título gratuito, no site, para quaisquer fins não expressamente autorizados no presente instrumento, sem autorização do Advogado Trabalhista Rafael Monteiro, por escrito.

Ao aceitar os “Termos de Uso e Política de Privacidade”, o usuário se compromete a não questionar, disputar ou se opor ou iniciar processo administrativo ou judicial contra quaisquer estas marcas ou nomes de domínio de titularidade do Advogado Trabalhista Rafael Monteiro, e não depositar ou tentar obter registro de marca ou nome de domínio semelhante ou que cause confusão com aqueles utilizados pelo Advogado Trabalhista Rafael Monteiro.

Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais

O DPO (Data Protection Officer), é o profissional responsável por verificar e resguardar os dados pessoais de terceiros, em conformidade com a LGPD, sendo que no presente caso, o responsável é o Sr. Lucas Duarte ( rafaeladvogado.jus@gmail.com )

Disposições Gerais

O não exercício ou o atraso no exercício, pelas partes de qualquer direito constante desses “Termos de Uso e Política de Privacidade” não deve ser interpretado como uma renúncia, desistência ou novação.

A suspensão, invalidade ou inexequibilidade de qualquer disposição destes “Termos de Uso e Política de Privacidade” não invalidará ou afetará o mesmo como um todo, devendo manter em vigor todas as demais disposições que não tenham sido afetadas pela proibição, invalidade ou inexequibilidade da cláusula inoperante.

O usuário não poderá ceder ou transferir a qualquer terceiro, total ou parcialmente, seus direitos e obrigações decorrentes destes “Termos de Uso e Política de Privacidade”.

Fica eleito o , como o único competente para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes deste instrumento, independentemente de qualquer outro por mais privilegiado que seja ou venha a ser.

Quaisquer dúvidas, críticas, sugestões e/ou sugestões poderão ser feitas pelo e-mail: rafaeladvogado.jus@gmail.com